DECRETO Nº 3200 de 13 de Maio de 1998.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a facilidade prevista na Lei 532/89,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica  estabelecido o piso  Salarial do Município, como remuneração mínima que passa a ser R$ 130,00 (Cento e Trinta reais).

Art. 2º - Nenhum servidor ativo ou inativo ou pensionista, receberá vencimento inferior ao Piso Municipal.

Parágrafo 1º - Havendo mais de um beneficiário à percepção da pensão, esta será rateada.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 1998.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 63
DIA: 18/05/1998